Bragança Paulista: A falta de ampla publicidade para a exploração de espaços comerciais no CarnaPraça de Bragança Paulista fere o direito do cidadão.

A falta de ampla publicidade para a exploração de espaços comerciais no CarnaPraça de Bragança Paulista fere o direito do cidadão.

 

 

A Transparência na administração pública é mais do que uma obrigação dos administradores públicos, é qualidade “sine qua non” para atuarem em nome do povo, devendo zelar pela administração da coisa pública melhor do que fariam pelos seus interesses privados, não deixando que fatos ou acontecimentos, mesmo que não pareçam importantes, sejam deixados sem uma ampla publicidade em jornais, rádios, internet,  e  em todo e qualquer tipo de meio de comunicação, para que todo o cidadão tenha a chance de poder usufruir das oportunidades que possam surgir vindas de ações do poder público .

 

 

 

Mas infelizmente alguns gestores parecem se descuidar deste ponto, e achar normal não darem a devida publicidade em questões que parecem corriqueiras, mas que poderiam beneficiar não só um pequeno conjunto de pessoas, ligadas ou não a um grupo político, que foi informado ou tiveram a suposta sorte de adivinharem o que estava acontecendo.

 

 

 

 

Os fatos acima narrados se enquadram perfeitamente quando a Prefeitura de Bragança Paulista, através das Secretarias que estão envolvidas no apoio e na organização do Carnaval 2017, não realizaram uma ampla publicidade e ou chamada pública de interessados, em explorar comercialmente os espaços no CarnaPraça, e aonde apenas uma gama de pessoas foi beneficiadas em detrimento a outros, pois como sabemos, a economia Brasileira ainda está começando a dar sinal de que poderá se recuperar, mas muitas pessoas estão desempregadas e poderiam se interessar em vender produtos na festividade.

 

 

 

 

 

 

Em contato com a Divisão de Imprensa da Prefeitura de Bragança esta nos informou que foi dada a publicidade, apesar de termos procurado na imprensa oficial, nos jornais, nas redes sociais ligadas a administração pública, nos sites de notícias de Bragança Paulista e região, e nada encontramos.

 

 

 

 

O princípio constitucional da publicidade dos atos da administração,  não pode representar uma letra morta, muito menos ser autorizador da divulgação de políticas pessoais dos administradores (até porque feriria de morte ao princípio da impessoalidade). A publicidade a que alude o art. 37 da Carta Magna deve ser interpretada em consonância com os fundamentos do Estado Brasileiro (art. 1º, da Constituição), além da Lei da Transparência nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,  de modo a atender os princípios da democracia e do exercício da cidadania pelos administrados.

 

 

 

 

Da Redação